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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. O presente decreto será objeto de instruções complementares pertinentes a cada Fôrça, baixadas pelos respectivos Ministros.
Parágrafo único. Para efeito dêste Decreto, é considerado como "comissão no exterior", o desempenho dos cargos de Adido ou Adjunto de Adido Militar, bem como de qualquer função militar prevista, regularmente, com duração mínima de 1 (um) ano, para atender às necessidades normais do aparelhamento material ou profissional de cada Fôrça (Incluído pelo Decreto nº 65.193, de 1969)
