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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o disposto no artigo 1º, item VIII, nº 2 do Decreto nº 60.900, de 26 de junho de 1967 e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
José de Magalhães Pinto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.1968