Art. 9º do Decreto nº 62.219/1968: texto atualizado

Decretos - 62.219, de 2.2.1968 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 313, de 07 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

Artigo 9

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Art. 9º. Se, entre 9 de março de 1967 e a data de constituição do Quadro de Oficiais Engenheiros, houver alterações na situação hierárquica dos Oficiais que irão constituir o Quadro de Oficiais Engenheiros, ficará assegurada aos Oficiais que perderam a precedência hierárquica vigente a 9 de março de 1967, a retomada de sua posição, tão logo sejam promovidos ao pôsto imediato. (Anulado pelo Decreto nº 68.675, de 1971)

Parágrafo único. Perderá o direito assegurado neste artigo o Oficial que deixar de ser promovido ao pôsto imediato, por não satisfazer os requisitos exigidos pela Lei e Regulamento de Promoções de Oficiais da Aeronáutica. (Anulado pelo Decreto nº 68.675, de 1971)

CAPÍTULO III

Do Acesso no Quadro de Oficiais Engenheiros

Conteudo atualizado em 01/07/2021