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Artigo 32
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 32. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, do Decreto de aprovação dêstes Estatutos, o Ministro do Interior providenciará a lavratura do Instrumento público de constituição da Fundação Nacional do Índio e subseqüente registro.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
