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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.1968