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Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. O ato do Presidente, praticado "ad referendum" se não fôr homologada, no todo ou em parte, pelo Conselho Nacional, terá validade até a data da decisão do plenário.
SEÇÃO II
Do Departamento Nacional (DN)
Conteudo atualizado em 28/05/2021
