Art. 41 do Decreto nº 61.784/1967

    I - manterá programas de prevenção de acidentes;

    II - poderá proporcionar à emprêsa assistência técnica relativa à prevenção de acidentes, mediante:

    a) programas específicos com vista à adequada adaptação do empregado à atividade por êle exercida e ao ambiente e condições de trabalho;

    b) formação de quadro de especialistas e de pessoal auxiliar;

    c) colaboração na formação e aperfeiçoamento de pessoal da emprêsa na técnica de prevenção;

    d) financiamento para a instalação de equipamento e a adoção de processos ou medidas técnicas destinadas à melhor proteção do empregado (artigo 72);

    e) assessoramento para elaboração e desenvolvimento de programas de prevenção, inclusive mediante acompanhamento e orientação das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA);

    f) utilização de recursos técnicos de terceiros para desenvolvimento de programas de prevenção;

    g) estabelecimento de incentivos a programas de prevenção;

    h) cooperação com o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho e com entidades interessadas, na elaboração de normas técnicas de prevenção;

    i) realização de pesquisas e estudos sôbre ambientes e condições de trabalho, com vistas à diminuição do risco de acidentes.

CAPÍTULO V

Custeio

SEÇÃO I

Contribuições

    
Conteudo atualizado em 24/09/2021