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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 07/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Sòmente as firmas cadastradas na forma da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, podem importar, exportar, reexportar, produzir, beneficiar ou comerciar na Zona Franca.
Conteudo atualizado em 07/10/2021
