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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. O pessoal atualmente servindo ao escritório técnico do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas formará o quadro inicial da Emprêsa, que será aprovado pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral, ressalvado aos funcionários requisitados o direito de opção.
§ 1º Compete ao Conselho Diretor efetuar as alterações que se impuserem no quadro inicial de pessoal, mediante a criação ou extinção de cargos e funções, por proposta do Presidente, fixando-lhe os respectivos vencimentos e vantagens, e submetendo a sua decisão, em cada caso, à aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
§ 2º O provimento dos cargos criados de acôrdo com o parágrafo anterior será feito, obrigatòriamente mediante prestação de concurso de provas ou de prova objetiva de habilitação.
Conteudo atualizado em 19/05/2021