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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 08/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam alterados a alínea g , do artigo 2º e o artigo 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"
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