- Voltar Navegação
- 66.023, de 30.12.1969
- 65.941, de 23.12.1969
- 65.938, de 22.12.1969
- 65.912, de 19.12.1969
- 65.909, de 19.12.1969
- 65.908, de 19.12.1969
- 65.875, de 9.15.1969
- 65.868, de 15.12.1969
- 65.820, de 8.12.1969
- 65.814, de 8.12.1969
- 65.812, de 8.12.1969
- 65.769, de 2.12.1969
- 65.755, de 27.11.1969
- 65.719, de 20.11.1969
- 65.716, de 18.11.1969
- 65.715, de 18.11.1969
- 65.714, de 18.11.1969
- 65.683, de 31.10.1969
- 65.673, de 29.10.1969
- 65.671, de 29.10.1969
- 65.622, de 23.10.1969
- 65.582, de 21.10.1969
- 65.547, de 21.10.1969
- 65.543, de 21.10.1969
- 65.520, de 21.10.1969
Artigo 45
a) parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuge, cunhado, sogro ou genro do Presidente ou dos membros efetivos e suplentes do Conselho Técnico e do Conselho Fiscal.
b) administradores, gerentes, ou quaisquer servidores de Sociedade, ou Sociedades do mesmo grupo financeiro de que faça parte algum outro membro efetivo ou suplente do referido Conselho.
§ 1º Será nula de pleno direito a designação ou indicação, para membros efetivos ou suplentes do Conselho Fiscal, de pessoas que incorram em qualquer da incompatibilidades previstas neste artigo.
§ 2º Perderá automàticamente o mandato o membro efetivo ou suplente do Conselho Fiscal que vier a encontrar-se em qualquer das hipóteses de incompatibilidade previstas neste artigo.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
