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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 24/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O disposto neste decreto não homologa situação que, em virtude de enquadramento ou revisão de enquadramento venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas vigentes.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
