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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
h. castello branco
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1967