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Artigo 123
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 123. Os armazéns gerais alfandegados, que infringirem os dispositivos legais que regem o seu funcionamento ou causarem danos fiscais à Fazenda Nacional, ficam sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade e o montante da fraude:
a) multa, até o triplo do valor de mercadoria envolvida no processamento que der margem às penalidades;
b) cassação definitiva da licença.
§ 1º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º A aplicação das penalidades administrativas, previstas neste artigo, não exclui a obrigação de o responsável ressarcir a Fazenda Nacional pelo dano financeiro causado.
