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Artigo 144
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 144. As emprêsas autorizadas a funcionar na forma dos arts. 142 e 143 farão prova, no prazo de 18 (dezoito) meses de regular exercício de suas atividades, sob pena de ser declarada a caducidade da autorização.
Parágrafo único. Às emprêsas de navegação já existentes é concedido o prazo de 2 (dois) anos para que se enquadrem de acôrdo com as exigências dêste decreto, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério da Comissão de Marinha Mercante.
