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Art. 3º do Decreto nº 59.170/1966




Decretos - 59.170, de 2.9.1966 - Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto número 55.275, de 22 de dezembro de 1964, de dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, será alimentada com recursos provenientes de:

        a) empréstimos ou doações de entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras e dentre êsses, os recursos provenientes da "Aliança para o Progresso";

        b) recursos colocados à sua disposição pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e outras agências financeiras da União e dos Estados;

        c) recursos mobilizados pelo B.N.D.E nos mercados interno e externo de capitais para o fim específico de que trata êste Decreto;

        d) rendimento proveniente de suas operações, como reembôlso de capital, juros, comissões, bonificações e outros;

        e) refinanciamento de títulos no Banco Central: dentro de têrmos e condições por êste admitidos;

        f) aportes do Tesouro Nacional através de Obrigações Reajustáveis ou outros títulos de créditos;

        g) operações financeiras que, não especificadas nas alíneas anteriores, se compreendam nas finalidades da Agência, a juízo da Junta de Administração.

        Parágrafo único. Os adiantamentos atribuídos pelo BNDE ao Fundo de Financiamento de Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME - passam a constituir recursos de movimento da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - sendo inexigíveis enquanto aplicados nas operações previstas neste Decreto.

       
Conteudo atualizado em 22/05/2021