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Artigo 1
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Art. 1º - A alínea "b" do item I do art. 1° do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
- Aragarças e Paranã, em Goiás; Arari, Curupuru, Carolina, Rosário e Tutóia, no Maranhão.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
