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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Walter Peracchi Barcellos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1966