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Artigo 13
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Art. 13. As operações de crédito rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais: I - idoneidade do proponente; II - apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas; III - fiscalização pelo financiador. § 1º A idoneidade do proponente deverá constar do registro cadastral obrigatòriamente existente no órgão financiador. § 2º Quando se tratar de crédito destinado exclusivamente à comercialização, as exigências constantes dos incisos II e III dêste artigo serão substituídas pela comprovação de que o produto negociado é de produção própria ou, quando se tratar de cooperativa, de seus associados. § 3º A fiscalização das atividades financiadas e da aplicação do crédito será obrigatória pelo menos uma vez no curso da operação.
Conteudo atualizado em 07/08/2021
Conteudo atualizado em 07/08/2021
