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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do presente decreto, procederá à revisão do enquadramento aprovado pelo Decreto nº 57.351, de 26 de novembro de 1965 e a Comissão de Classificação de Cargos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após o recebimento do expediente, deverá terminar o exame da matéria.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
