Art. 2º do Decreto nº 58.179/1966: texto atualizado

Decretos - 58.179, de 13.4.1966 - Regula o disposto na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, com relação às operações de repasse a serem realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - de empréstimos obtidos no exterior, dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 166 e acrescenta o inciso V ao ar

Artigo 2

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Art. 2º A cláusula de correção monetária, referida no artigo anterior, deverá ter em vista os índices a serem fixados pelo Conselho Nacional de Economia, com base nas eventuais oscilações das taxas de câmbio, fixadas pelo Banco Central da República do Brasil, que ocorrerem posteriormente à data da operação de repasse, de modo a resguardar a ELETROBRÁS dos riscos delas decorrentes.

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