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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 23/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O pagamento em moeda corrente, a título de indenização, dos bens ou serviços requisitados, será efetuado de acôrdo com os preços previamente fixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
Conteudo atualizado em 23/12/2021