Art. 17 do Decreto nº 57.618/1966: texto atualizado

Decretos - 57.618, de 10.1.1966 - Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei n.º 4.862, de 29 de Novembro de 1965 e complementa dispositivos do Decreto nº 56.967, de 1 de outubro de 1965.

Artigo 17

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Art. 17. Os favores fiscais enumerados no artigo 5º do Decreto numero 56.967, de 1º de outubro de 1965, serão concedidos também no exercício financeiro de 1967, às emprêsas que satisfizerem, cumulativamente, as seguintes condições:

I - Demonstrar que, durante o ano de 1966, tiveram um aumento de quantidade de mercadorias vendidas igual ou superior a 5% (cinco por cento), em relação ao ano 1965;

II - Demonstrarem que não aumentaram os preços das mercadorias vendidas no mercado interno, durante o ano de 1966, em mais de 10% (dez por cento) sobre os preços vigentes em 31 de dezembro de 1965.

§ 1º O limite de 10% (dez por cento) de que trata o item II acima, ficará reduzido a 5% (cinco por cento) para as emprêsas que, no período de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 1965, tiverem aumentado seus preços em nível superior a 15% (quinze por cento) sôbre os preços vigentes em 28 de fevereiro de 1965.

§ 2º As emprêsas que cumprirem apenas o disposto no inciso II dêste artigo gozarão, no exercício financeiro de 1967, somente o beneficio da redução, para 23% (vinte e três por cento), do impôsto de que trata o artigo 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

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