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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O funcionário que optar pela situação decorrente do enquadramento deverá retornar imediatamente às estipulações do seu cargo efetivo, cessando, desse modo, a irregularidade funcional.
Conteudo atualizado em 16/06/2021
