Art. 18 do Decreto nº 56.903/1965: texto atualizado

Decretos - 56.903, de 24.9.1965 - Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Artigo 18

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Art. 18. Nos municípios onde não houver Corretor legalmente habilitado para operar em seguros de vida ou em Capitalização, as propostas de seguro sôbre a vida de pessoas nêles domiciliados ou as requisições de títulos às respectivas emprêsas pelas pessoas físicas ou jurídicas por elas autorizadas.

§ 1º As comissões devidas pelas operações de Seguros de Vida e de Capitalização, realizadas nas condições dêste artigo, continuarão, também, a ser pagas ao respectivo intermediário, seja Corretor habilitado ou não.

§ 2º As emprêsas deverão orientar os corretores não habilitados, sôbre o preenchimento das formalidades previstas neste Decreto visando à sua habilitação.

CAPÍTULO VI
Disposições Transitórias

Art. 19. Os Corretores de Seguros de Vida ou de Capitalização, já em atividade de sua profissão quando da vigência dêste Decreto, poderão continuar a exercê-la desde que satisfaçam as condições estabelecidas no art. 3º e não contrariem o disposto no art. 9º.

Art. 20. Êste Decreto entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H.CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.de 4.10.1965

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