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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 31/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Raymundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1965
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