- Voltar Navegação
- 66.023, de 30.12.1969
- 65.941, de 23.12.1969
- 65.938, de 22.12.1969
- 65.912, de 19.12.1969
- 65.909, de 19.12.1969
- 65.908, de 19.12.1969
- 65.875, de 9.15.1969
- 65.868, de 15.12.1969
- 65.820, de 8.12.1969
- 65.814, de 8.12.1969
- 65.812, de 8.12.1969
- 65.769, de 2.12.1969
- 65.755, de 27.11.1969
- 65.719, de 20.11.1969
- 65.716, de 18.11.1969
- 65.715, de 18.11.1969
- 65.714, de 18.11.1969
- 65.683, de 31.10.1969
- 65.673, de 29.10.1969
- 65.671, de 29.10.1969
- 65.622, de 23.10.1969
- 65.582, de 21.10.1969
- 65.547, de 21.10.1969
- 65.543, de 21.10.1969
- 65.520, de 21.10.1969
Artigo 185
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 185. As autoridades alfandegárias, antes da publicação de editais de praça para leilão de armas e munições, entrarão em entendimentos com o DPO ou com o Comando da Região, apresentando a relação das mesmas, com suas características (espécie, marca, calibre, número, etc.), para saber se não há qualquer inconveniência por parte do Ministério da Guerra.
§ 1°. As armas e munições levadas a leilão nas alfândegas só poderão ser arrematadas por firmas devidamente registradas no Ministério da Guerra (Decreto n° 809, de 30 de março de 1962), que deverão apresentar às autoridades alfandegárias, no ato, o certificado de registro, com plena validade.
§ 2°. Após o leilão, as armas e munições sòmente poderão ser retiradas das alfândegas mediante autorização do Chefe do DPO ou do Comando da Região Militar, obtida por meio de requerimento (Anexo 32).
Conteudo atualizado em 14/08/2021
