Art. 45 do Decreto nº 55.649/1965

a) se a instalação convém aos interêsses do País;

b) a qualidade do produto a fabricar, visando a salvaguardar o bom nome da indústria nacional;

c) a idoneidade dos interessados sob o ponto de vista moral, técnico, financeiro e político-social;

d) o cumprimento correto ou não de contratos ou compromissos anteriores;

e) no caso de armas e munições, a possibilidade de produção, também, de certas percentagens de material de guerra, a serem propostas pelo DPO.

§ 1º A concessão de Título de Registro para fabricação de armas de fogo e de cartuchos carregados a bala, bem como a posterior apostila que implique na produção de novos tipos ou calibres, ou alterações de tipos já aprovados, só será autorizada após a aprovação de protótipo pela Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas (DEPT). O protótipo, após a realização das provas, não será devolvido à fabrica produtora, permanecendo no órgão que as realizou, como testemunho.

§ 2º No caso de armas de fogo, após a concessão do Título de Registro ou apostila, o que implica em autorização para fabricação e venda, o SFIDT competente deverá retirar um ou mais exemplares do primeiro lote fabricado, os quais serão remetidos à DEPT para serem submetidos a exames complementares. Em caso de discrepância de características entre o protótipo aprovado e os exemplares fabricados, será determinada a suspensão da produção e apreensão das armas já vendidas ou estocadas.

§ 3º A Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas deverá enviar o seu parecer ao Departamento de Produção e Obras:

a) quanto ao protótipo - no máximo até 60 (sessenta) dias, após o seu recebimento;

b) quanto às provas complementares - no máximo até 30 (trinta) dias, após o recebimento dos exemplares.

Conteudo atualizado em 14/08/2021