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Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51. Os Títulos de Registro serão codificados e numerados pelo DPO da seguinte forma: RT/N/E/V, onde R significa o símbolo do SFIDT regional correspondente, isto é, 1 na 1ª RM, 2 na 2ª RM e assim sucessivamente, sendo que para as emprêsas sob a jurisdição do DPO (atualmente no Estado da Guanabara e futuramente em Brasília) será omitida essa indicação; T significa Título de Registro; N significa o número do Título de Registro (com três algarismos, de acôrdo com uma divisão para cada letra, a ser estabelecido pelo DPO), que será mantido através das revalidações; E significa a sigla do Estado onde está sediada a empresa e V significa a dezena do ano do término da validade do registro.
Exemplos:
a) 5T/005/SC/63, seria uma emprêsa sob a jurisdição do SFIDT da 5ª RM, possuidora de Título de Registro, sob o número 005, sediada no Estado de S. Catarina e com validade até fins de 1963.
b) T/017/GB/64, seria uma emprêsa sob a jurisdição do SFIDT do DPO, possuidora de Título de Registro, sob o número 017, sediada no Estado da Guanabara e com validade até fins de 1964.
§ 1º O Título de Registro será preenchido à máquina, sem contra-cópia, não se admitindo rasuras.
§ 2º Na primeira revalidação, após entrar em vigor a presente regulamentação, serão codificados e numerados os Títulos novos e os já concedidos.
Conteudo atualizado em 14/08/2021
