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Artigo 94
Parágrafo único. A êsse requerimento deverá ser anexado:
1) a 1ª via do Certificado de Registro, no caso de alterações;
2) selos exigidos por lei; (Revogado pelo Decreto nº 61.263, de 1967)
3) atestado de idoneidade (de acôrdo com o estabelecido no nº 2 do parágrafo único do art. 80);
4) cópia fotostática autenticada do recibo dos impostos de acôrdo com o nº 3 do parágrafo único do art. 80;
5) atestado de encarregado do fogo (Blaster), no caso de pedreiras ou firmas de demolições industriais que não possuam responsável inscrito no CREA ou CRQ; e
6) questionário correspondente do art. 81, se tiver havido alterações não apostiladas.
4) prova de quitação de impostos, de acôrdo com o item 3 do parágrafo único do art. 80. (Redação dada pelo Decreto nº 61.263, de 1967)
Conteudo atualizado em 14/08/2021
