Art. 99 do Decreto nº 55.649/1965

a) as organizações agrícolas que apenas usarem produtos controlados como adubos;

b) as organizações hospitalares, quando apenas usarem produtos controlados para fins medicinais;

c) as organizações que apenas usarem produtos controlados na purificação de águas, seja para abastecimento, piscinas e outros fins de comprovada utilidade pública;

d) as farmácias e drogarias que sòmente vendam produtos farmacêuticos embalados e aviem receitas;

e) os bazares de brinquedos que, no ramo de produtos controlados, apenas comerciarem com armas de pressão por mola de uso permitido;

f) as firmas do interior do país, bastante afastadas dos centros povoados, a critério dos órgãos de fiscalização do Ministério da Guerra que, no ramo de produtos controlados, apenas negociarem com espingardas de caça, de um e dois canos lisos, cartuchos carregados a bala calibre 22 e cartuchos para caça (vazios, semicarregados a chumbo), tudo de fabricação nacional;

g) as emprêsas que fizerem uso de produtos controlados apenas como agente de tratamento, no decorrer de processamento industrial, seja como alvejante, desengordurante, solvente, diluente ou outro emprêgo semelhante;

Conteudo atualizado em 14/08/2021