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Artigo 1
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Art. 1º Ficam revogados os Decretos ns. 50.193 e 50.194, ambos de 28 de janeiro de 1961, e o de número 1.198, de 19 de junho de 1962, continuando a importação de reprodutores zebuínos e bubalinos e outros animais procedentes dos continentes Asiático e Africano a reger-se pelo Decreto nº 38.983, de 6 de abril de 1956.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
