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Art. 3º do Decreto nº 55.090/1964



Decretos - 55.090, de 28.11.1964 - Dispõe sôbre a revisão das gratificações pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e das autarquias, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Os valôres da gratificação a que se refere êste Decreto corresponderão, por sessão a que comparecem os membros, aos percentuais abaixo, indicados, calculados sôbre a importância fixada, por lei, para o Nível 1 da escala de vencimentos dos servidores públicos civis do Poder Executivo:

Categoria do Órgão

 

Percentual

A

................................. ....................................................

30%

B

............................. .......................................................

25%

C

.............................. .......................................................

20%

D

.............................. .......................................................

15%

        § 1º A gratificação do membro que exerça a função de Presidente, corresponderá, por sessão à importância resultante da aplicação dos percentuais fixados neste artigo, acrescida de 30% (trinta por cento) de seu valor, não fazendo jus a representação mensal fixa ou a outra vantagem equivalente.

        § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos membros que exerçam as funções de Presidente e de Vice-Presidente, quando também, lhes estejam afetos encargos remunerados de direção ou chefia na repartição em cuja estrutura se integra o órgão de deliberação coletiva.

       
Conteudo atualizado em 20/09/2023