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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 05/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Britto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1964