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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 20 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da Republica.
João Goulart
João Augusto de Araújo Castro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.1964