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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Considerar-se-á como "Royalty" a remuneração, fixa ou percentual, paga, periòdicamente a pessoa físicas ou jurídicas domiciliadas, residentes ou com sede no exterior, pela obtenção de licença para a exploração de objetos de patentes e de registros, patenteados e registrados no Brasil e no país de origem e desde que a proteção legal ainda esteja em vigor nos dois países.
Conteudo atualizado em 14/08/2021
