Art. 43 do Decreto nº 53.451/1964: texto atualizado

Decretos - 53.451, de 20.1.1964 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Artigo 43

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Art. 43. As somas das quantias devidas à título de "royalties" pela exploração de patentes de invenção, ou uso de marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, poderão ser deduzidas nas declarações de renda, para o efeito do artigo 37 do Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, até o limite máximo, cumulativo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado e vendido.

§ 1º Dentro do percentual fixado neste artigo, o montante a ser remetido ou transferido por pagamento de assistência técnica, administrativa, científica, ou semelhantes, acrescido de montante a ser remetido ou transferido a título de "royalties" não poderá exceder o limite máximo cumulativo, de 2% (dois por cento) do custo do produto fabricado ou da receita bruta do produto fabricado e vendido.

§ 2º Os coeficientes por tipos e ramos de produção ou atividades reunidas em grupos, segundo o grau de essencialidade, até os limites percentuais fixados respectivamente, neste artigo e no seu parágrafo primeiro, serão estabelecidos e revistos periòdicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, tanto para os efeitos das declarações de renda, quanto para os de remessa ou transferências para o exterior.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Da licença de uso dos objetos de patentes e registros~~

~~Conteudo atualizado em 14/08/2021~~