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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 2 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Paulo de Tarso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1963