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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 06/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF em 2 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75ºa da República.
JOÃO GOULART
Anysio Botelho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1963