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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 08/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ao GEICINE e à Divisão do Impôsto de Renda competem, no âmbito de suas atribuições privativas, expedir as instruções que se fizerem necessárias à boa execução do presente Decreto.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
