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Artigo 3
a) inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente no local para onde se afasta o servidor;
b) superior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente no local para onde se afasta o servidor.
Parágrafo único. Para os ocupantes dos cargos em comissão e função gratificada, cujo valor do símbolo seja superior ao da referência-base do maior nível de vencimento, a diária poderá ser igual a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no local para onde se afasta o servidor".
Art. 2º Os Ministros de Estado expedirão as instruções necessárias à execução do presente, devendo os órgãos de pessoal exercer severo contrôle em relação ao arbitramento e concessão de diárias.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
