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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Ranieri Mazzilli
Carlos Alberto de Carvalho Pinto
Oswaldo Lima Filho
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1963