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Artigo 17
- Gabinete
- Divisão de Engenharia
- Divisão Jurídica
- Divisão Administrativa
- Divisão de Estatística
- Divisão de Fiscalização
- Delegacias Regionais.
§ 1º As Delegacias Regionais de que trata o presente artigo são:
- Delegacia Regional de Brasília (DF)
- Delegacia Regional de Belém (PA)
- Delegacia Regional de Recife (PE)
- Delegacia Regional de Salvador (BA)
- Delegacia Regional do Rio de Janeiro (GB)
- Delegacia Regional de São Paulo (SP)
- Delegacia Regional de Pôrto Alegre (RS)
- Delegacia Regional de Campo Grande (MT)
§ 2º A jurisdição de cada Delegacia Regional será delimitada pelo Conselho.
Conteudo atualizado em 07/09/2021
