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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1963