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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Para assegurar a normal distribuição dos bens e serviços abrangidos por êste regulamento poderão ser:
I - disciplinada a circulação de mercadorias, mediante fixação de cotas no comércio interestadual;
II - controladas a produção e o consumo de matérias-primas, pela fixação de cotas para o seu consumo, beneficiamento ou industrialização;
III - estabelecidas prioridades para o transporte de mercadorias e requisitados os meios de transporte, dando-se preferência aos de propriedade da União ou por ela custeados.
CAPÍTULO IV
Da venda
