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Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. Poderão ser requisitados os serviços prestados por entidades privadas, considerados indispensáveis à realização dos objetivos previstos na Lei Delegada n.º 4, de 26 de setembro de 1962.
Parágrafo único. São considerados como indispensáveis os serviços cuja prestação condicione o exercício de qualquer outra atividade econômica ou seja de uso generalizado pelo povo.
