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Artigo 26
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. Os poderes de intervenção no domínio econômico, nos têrmos dêste Regulamento, serão utilizados, também, visando à concessão de estímulos à produção.
Parágrafo único . Na concessão de estímulos, considerar-se-ão, preferencialmente, as atividades agropecuária, da pesca e da indústria de alimentos.
