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Artigo 29
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 29. São competentes para julgar processos e impor as sanções:
I - os ocupantes de cargos de chefia ou direção nos órgãos estaduais responsáveis pela execução das medidas de intervenção no domínio econômico, que forem designados pela autoridade estadual competente;
II - os dirigentes dos órgãos da SUNAD no Distrito Federal e Territórios Federais , indicados no seu regimento interno;
III - os ocupantes de cargos de chefia ou direção das delegacias da SUNAB, quando o Estado não dispuser de instrumento administrativo adequado.
