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Artigo 36
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 36. Caberão à SUNAB e aos Estados, respectivamente julgamento de processos e recursos, a imposição de sanções e a cobrança, inclusive judicial, dos débitos havidos das multas que impuserem.
Parágrafo Único. Constituem receita da SUNAB as importâncias provenientes do recebimento das multas que impuser.
CAPÍTULO II
Dos Recursos
