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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. Os produtos adquiridos, por compra ou desapropriação, serão entregues ao consumo pelos preços tabelados vigentes no local da venda.
§ 1º As vendas aos distribuidores serão feitas com redução percentual e uniforme dos preços tabelados.
§ 2º Somente depois de tabelados serão postos à venda os produtos a que se refere este artigo.
